AREsp 2532774 - DECISAO

AREsp 2532774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por entender-se que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem (valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito), sendo justificada a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA; Corréu: JONIO LIMA MORAES; Corréu: JOSUE FERREIRA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes De Estelionato (art.171 Cp) E Formação De Quadrilha/associação (art.288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes De Estelionato (art.171 Cp) E Formação De Quadrilha/associação (art.288 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

JONIO LIMA MORAES

Corréu

JOSUE FERREIRA CASTELO BRANCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação da fundamentação da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por entender-se que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem (valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito), sendo justificada a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.