HC 914539 - ACORDAO

HC 914539 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi empregado de forma inadequada e antes de esgotada a instância recursal, caracterizando abuso, e porque o aumento da pena-base, apesar de superior a metade, estava devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, reincidência/pena em curso, antecedentes e modo de execução), não configurando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: Marcia Patricia Molon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Utilização Indevida Da Via Eleita, Constrangimento Ilegal Manifesto, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Utilização Indevida Da Via Eleita Constrangimento Ilegal Manifesto Agravo Regimental

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Parties

Marcia Patricia Molon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de percentual de aumento da pena-base
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi empregado de forma inadequada e antes de esgotada a instância recursal, caracterizando abuso, e porque o aumento da pena-base, apesar de superior a metade, estava devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, reincidência/pena em curso, antecedentes e modo de execução), não configurando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus