AREsp 2347494 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tendo-se reconhecido a causa de diminuição na fração de 1/6, e considerando-se a grande quantidade de droga para a exasperação da pena-base, a pena do agravado foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 480 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: WUELLINTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

WUELLINTON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação genérica insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tendo-se reconhecido a causa de diminuição na fração de 1/6, e considerando-se a grande quantidade de droga para a exasperação da pena-base, a pena do agravado foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 480 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redimensionamento da pena do agravado WUELLINTON para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 480 dias-multa, com regime semiaberto.