AREsp 2481082 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo (Tema 158/Tema 190), a incidência de atenuante genérica como a confissão não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar revisão da dosimetria nesta instância excepcional.
- Parties
- Agravante: JULIANA MEDEIROS MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
JULIANA MEDEIROS MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
- 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ perante atenuante da confissão
- 3 Limites da revisão nesta instância extraordinária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo (Tema 158/Tema 190), a incidência de atenuante genérica como a confissão não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar revisão da dosimetria nesta instância excepcional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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