HC 888389 - ACORDAO

HC 888389 - ACORDAO

A Turma entendeu que a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta (deslocamento para delinquir, atuação noturna, invasão de domicílio, restrição de liberdade, concurso de agentes e ameaças com arma), sendo lícito utilizar causas de aumento não aproveitadas na terceira fase como circunstâncias judiciais desfavoráveis; não há ilegalidade na dosimetria e, sendo a pena concretizada em 10 anos, impõe-se o regime fechado conforme art. 33, §2º, a, do Código Penal; ademais, questões probatórias e de nulidade demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS DANILO AZEVEDO DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exasperação Da Pena Base Nulidade De Provas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

MARCOS DANILO AZEVEDO DOMICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de causas de aumento não aproveitadas na terceira fase como circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para pena superior a 8 anos conforme art. 33, §2º, a, do CP

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta (deslocamento para delinquir, atuação noturna, invasão de domicílio, restrição de liberdade, concurso de agentes e ameaças com arma), sendo lícito utilizar causas de aumento não aproveitadas na terceira fase como circunstâncias judiciais desfavoráveis; não há ilegalidade na dosimetria e, sendo a pena concretizada em 10 anos, impõe-se o regime fechado conforme art. 33, §2º, a, do Código Penal; ademais, questões probatórias e de nulidade demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática que denegou o habeas corpus mantida.