AREsp 2590505 - DECISAO

AREsp 2590505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a valoração dos antecedentes e não há nos autos comprovação da data de extinção da punibilidade da condenação anterior; a aplicação do direito ao esquecimento exige demonstração do lapso temporal suficiente e, quanto à revisão do valor da pena pecuniária, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Pena Pecuniária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Pena Pecuniária Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes nos termos do art. 64, I, do CP
  3. 3 incidência do chamado 'direito ao esquecimento' e o prazo de 10 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a valoração dos antecedentes e não há nos autos comprovação da data de extinção da punibilidade da condenação anterior; a aplicação do direito ao esquecimento exige demonstração do lapso temporal suficiente e, quanto à revisão do valor da pena pecuniária, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.