HC 917851 - DECISAO

HC 917851 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus, porquanto a redução aplicada pela Corte estadual está fundamentada em circunstâncias factuais concretas (iter criminis e lesões da vítima) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; além disso, a dosimetria é discricionária e só pode ser revista por esta Corte em caso de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: REGINALDO SOUZA GUIMARAES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

REGINALDO SOUZA GUIMARAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena em razão da tentativa
  2. 2 limites ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus, porquanto a redução aplicada pela Corte estadual está fundamentada em circunstâncias factuais concretas (iter criminis e lesões da vítima) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; além disso, a dosimetria é discricionária e só pode ser revista por esta Corte em caso de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.