HC 884043 - DECISAO

HC 884043 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais com elementos concretos dos autos (depoimentos, laudo de exame de local, laudo de necropsia) demonstrando maior reprovabilidade da conduta; o magistrado tem discricionariedade na dosimetria e não está vinculado à aplicação de frações pré-estabelecidas, sendo cabível revisão apenas em caso de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: MICHEL DE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de aplicação de frações fixas (ex.: 1/7) para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por esta Corte e seus limites

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais com elementos concretos dos autos (depoimentos, laudo de exame de local, laudo de necropsia) demonstrando maior reprovabilidade da conduta; o magistrado tem discricionariedade na dosimetria e não está vinculado à aplicação de frações pré-estabelecidas, sendo cabível revisão apenas em caso de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.