HC 904924 - DECISAO
A ordem foi denegada pois a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e precedentes do STF (Tema 158) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria, devendo prevalecer o entendimento vinculante até que seja superado em sede própria.
- Parties
- Paciente: AMANDA VIEIRA VIDAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Princípio Da Legalidade, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
AMANDA VIEIRA VIDAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impetrado
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
- 2 aplicação e vigência da Súmula 231/STJ
- 3 incidência de precedentes do STF (Tema 158) e do STJ que impedem redução abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada pois a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e precedentes do STF (Tema 158) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria, devendo prevalecer o entendimento vinculante até que seja superado em sede própria.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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