AREsp 2689786 - DECISAO

AREsp 2689786 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a Súmula 231 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com atenuantes, e a aplicação da Súmula 83 torna inadmissível o recurso especial; embora tenha havido proposta de revisão da Súmula 231, não houve modificação apta a afastar sua incidência nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração de atenuantes (confissão espontânea e menoridade) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a Súmula 231 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com atenuantes, e a aplicação da Súmula 83 torna inadmissível o recurso especial; embora tenha havido proposta de revisão da Súmula 231, não houve modificação apta a afastar sua incidência nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.