HC 925496 - DECISAO

HC 925496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base e fundamentou sua decisão; a dosimetria é discricionária e não há obrigação de adoção de fração aritmética específica, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: FRANCISCO RÉGIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação +1 more

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Parties

FRANCISCO RÉGIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exasperação da pena-base e fração aplicável (1/8 vs 1/6)
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base e fundamentou sua decisão; a dosimetria é discricionária e não há obrigação de adoção de fração aritmética específica, de modo que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.