REsp 2130590 - DECISAO

REsp 2130590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP foi fundamentada pelo juízo singular e confirmada por órgão colegiado, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique reforma por revisão criminal, razão pela qual a revisão criminal é improcedente e o recurso especial não conhece-se.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANOEL DE SOUSA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA; Corréu: FELEMON BENIGNO DE ARAÚJO FILHO; Vítima/instituição Afetada: BANCO DO NORDESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Revisão Criminal / Recurso Especial Não Conhecido; Revisão Criminal Julgada Improcedente
Outcome
Revisão Criminal julgada improcedente; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prequestionamento, Bis in Idem, Princípio Da Insignificância, Art. 59 CP, Art. 19 Lei Nº 7.492/1986
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prequestionamento Bis in Idem Princípio Da Insignificância Art. 59 CP +1 more

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Parties

JOSÉ MANOEL DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA

Corréu

FELEMON BENIGNO DE ARAÚJO FILHO

Corréu

BANCO DO NORDESTE S. A.

Vítima/instituição Afetada

Procedural Posture

Recurso Especial; Revisão Criminal / Recurso Especial Não Conhecido; Revisão Criminal Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração da culpabilidade/circunstâncias e causa de aumento do art. 19, § único, Lei 7.492/1986
  3. 3 Relevância do prejuízo de R$ 12.852,00 para agravar a consequência do crime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP foi fundamentada pelo juízo singular e confirmada por órgão colegiado, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique reforma por revisão criminal, razão pela qual a revisão criminal é improcedente e o recurso especial não conhece-se.

Court Disposition

Revisão Criminal julgada improcedente; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Julgo improcedente a Revisão Criminal
  • Não conheço do recurso especial