HC 931040 - DECISAO
Negada a ordem porque a imposição do regime inicial fechado foi devidamente motivada com base na dosimetria da pena e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão na estreita via do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite regime fechado nessas hipóteses mesmo para pena inferior a oito anos.
- Parties
- Paciente: LUAN CORTELINE DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Súmula 719 STF
Case Brief
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Parties
LUAN CORTELINE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
- 3 aplicação das circunstâncias judiciais na fixação do regime
Ratio Decidendi
Negada a ordem porque a imposição do regime inicial fechado foi devidamente motivada com base na dosimetria da pena e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão na estreita via do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite regime fechado nessas hipóteses mesmo para pena inferior a oito anos.
Court Disposition
denego a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Pedido liminar indeferido às fls. 246-247.
Full Case Text
Judgment text and source record
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