HC 905763 - DECISAO

HC 905763 - DECISAO

Verificada coação ilegal na escolha do percentual aplicável ao concurso formal de crimes; tratando-se de três infrações, o percentual adequado é 1/5, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar 1/5 e redimensionar as penas respectivas, com extensão dos efeitos ao corréu Tales Rodrigues Barbosa.

Parties
Paciente: Alexandre Isidoro Pezzine; Corréu: Tales Rodrigues Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000068-56.2016.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Fixação De Percentual, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Fixação De Percentual Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

Alexandre Isidoro Pezzine

Paciente

Tales Rodrigues Barbosa

Corréu

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000068-56.2016.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena imposta
  2. 2 percentual aplicável ao concurso formal de crimes quando três infrações
  3. 3 inadequação da via eleita para revisão da condenação

Ratio Decidendi

Verificada coação ilegal na escolha do percentual aplicável ao concurso formal de crimes; tratando-se de três infrações, o percentual adequado é 1/5, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar 1/5 e redimensionar as penas respectivas, com extensão dos efeitos ao corréu Tales Rodrigues Barbosa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o percentual de 1/5 em razão do concurso formal de crimes (três infrações)
  • Redimensionar a reprimenda dos crimes de homicídio qualificado tentado (por três vezes) de Alexandre Isidoro Pezzine para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão