AREsp 2419797 - DECISAO

AREsp 2419797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada ao individualizar a pena-base, adotando fração motivada (1/8) para as circunstâncias judiciais negativas; não há imposição de critério matemático obrigatório pela jurisprudência do STJ, de modo que não se configurou violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de fração matemática (1/6 ou 1/8) para aumento da pena-base
  2. 2 Caracterização da discricionariedade vinculada na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada ao individualizar a pena-base, adotando fração motivada (1/8) para as circunstâncias judiciais negativas; não há imposição de critério matemático obrigatório pela jurisprudência do STJ, de modo que não se configurou violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.