HC 928599 - DECISAO

HC 928599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base decorre de fundamentação idônea e concreta pelo tribunal a quo — reincidência, qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e consequências do crime (prejuízo elevado cerca de R$ 50.000,00 e reparos) — e a matéria envolve juízo discricionário de dosimetria sem a demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DEYVIDI CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

DEYVIDI CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base decorre de fundamentação idônea e concreta pelo tribunal a quo — reincidência, qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e consequências do crime (prejuízo elevado cerca de R$ 50.000,00 e reparos) — e a matéria envolve juízo discricionário de dosimetria sem a demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.