AREsp 2669889 - DECISAO

AREsp 2669889 - DECISAO

Parties
Agravante: LEONARDO WERCELENS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 269, 83 E 7/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 269, 83 E 7/stj Reincidência

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Parties

LEONARDO WERCELENS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena aplicada a circunstâncias judiciais (1/8 versus 1/6)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ e da Súmula 83/STJ