HC 931111 - DECISAO

HC 931111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e foi fundamentada em elementos concretos dos autos, e as questões relativas ao foro privilegiado não foram apreciadas pela instância originária, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMIR SIGNORI BORSSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Foro Por Prerrogativa De Função, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Foro Por Prerrogativa De Função Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base a partir de fundamentação idónea versus valoração indevida com elementos do tipo penal
  2. 2 alegada nulidade por incompetência absoluta em razão de prerrogativa de função (foro privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e foi fundamentada em elementos concretos dos autos, e as questões relativas ao foro privilegiado não foram apreciadas pela instância originária, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido