HC 932755 - DECISAO

HC 932755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional para a exasperação da pena-base e para o aumento na segunda fase da dosimetria, considerando o histórico de múltiplas condenações do paciente, a configuração de multirreincidência e o fato de o delito ter sido praticado durante saída temporária; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite revisão restrita da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIANO DE ALMEIDA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Frações De Aumento De Pena, Crime Continuado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Frações De Aumento De Pena Crime Continuado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CRISTIANO DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  2. 2 exasperação da pena intermediária em razão da reincidência
  3. 3 alcance da revisão pelo STJ da dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional para a exasperação da pena-base e para o aumento na segunda fase da dosimetria, considerando o histórico de múltiplas condenações do paciente, a configuração de multirreincidência e o fato de o delito ter sido praticado durante saída temporária; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite revisão restrita da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.