HC 905553 - DECISAO

HC 905553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base em patamar desproporcional de 150% sem fundamentação concreta), concedo a ordem parcialmente, de ofício, para reduzir a exasperação e fixar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação; adotou-se o parâmetro de 1/6 por cada uma das três circunstâncias judiciais negativadas, totalizando aumento de 1/2.

Parties
Paciente: MIRIAN LUCIA DO COUTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, para fixar as penas de MIRIAN LUCIA DO COUTO em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Individualização Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MIRIAN LUCIA DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de fundamentação idônea para negativação das vetoriais dos motivos e das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Fixação de patamar superior a 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando impetrado em substituição de recurso próprio (regra de não conhecimento salvo flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base em patamar desproporcional de 150% sem fundamentação concreta), concedo a ordem parcialmente, de ofício, para reduzir a exasperação e fixar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação; adotou-se o parâmetro de 1/6 por cada uma das três circunstâncias judiciais negativadas, totalizando aumento de 1/2.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, para fixar as penas de MIRIAN LUCIA DO COUTO em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Conceder a ordem parcialmente, de ofício, para fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa