HC 921564 - DECISAO

HC 921564 - DECISAO

Havendo confissão do paciente, ainda que qualificada (alegação de legítima defesa) e mesmo que não utilizada como fundamento da condenação, a jurisprudência do STJ e a Súmula 545 impõem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; por ser confissão qualificada, aplica-se a fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena, que ficou definitivamente em 4 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: WERISSON DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Análise De Ilegalidade Flagrante E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão qualificada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WERISSON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Análise De Ilegalidade Flagrante E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação da fração atenuante em razão de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Havendo confissão do paciente, ainda que qualificada (alegação de legítima defesa) e mesmo que não utilizada como fundamento da condenação, a jurisprudência do STJ e a Súmula 545 impõem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; por ser confissão qualificada, aplica-se a fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena, que ficou definitivamente em 4 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão qualificada.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP) na segunda fase da dosimetria.
  • Fixar a pena definitiva de WERISSON DOS SANTOS VIEIRA em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.