HC 903416 - DECISAO

HC 903416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e considerando que as teses impugnadas não foram suscitadas perante o Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), a Corte superior se declarou impedida de analisar o mérito das alegações do impetrante; ademais, constatou-se que, na sentença, apenas os maus antecedentes foram negativados e o patamar aplicado para sua exasperação foi considerado adequado.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação idônea para valoração negativa das vetoriais (motivos, culpabilidade e consequências) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 adequação do patamar de aumento adotado para culpabilidade, maus antecedentes e consequências do delito
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e considerando que as teses impugnadas não foram suscitadas perante o Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), a Corte superior se declarou impedida de analisar o mérito das alegações do impetrante; ademais, constatou-se que, na sentença, apenas os maus antecedentes foram negativados e o patamar aplicado para sua exasperação foi considerado adequado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se