AREsp 2517589 - DECISAO

AREsp 2517589 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem porque a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime foi fundamentada em elementos objetivos que extrapolam as elementares do tipo penal, não configurando bis in idem em relação à qualificadora do art. 129, § 2º, IV, do CP; a exasperação total de 2 anos (8 meses por circunstância) é proporcional e encontra respaldo na discricionariedade motivada do julgador, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VANIA DOS SANTOS FERNANDES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisório Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal (art. 129, § 2º, IV, Cp), Bis in Idem, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal (art. 129, § 2º, Iv, Cp) Bis in Idem Impugnação De Fundamentos De Decisão Súmulas Do STJ

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Parties

VANIA DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisório Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação incompleta dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade (arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  3. 3 Suposta ocorrência de bis in idem ao considerar resultado (cegueira parcial) na dosimetria e na qualificadora do art. 129, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem porque a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime foi fundamentada em elementos objetivos que extrapolam as elementares do tipo penal, não configurando bis in idem em relação à qualificadora do art. 129, § 2º, IV, do CP; a exasperação total de 2 anos (8 meses por circunstância) é proporcional e encontra respaldo na discricionariedade motivada do julgador, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.