HC 936425 - DECISAO

HC 936425 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a análise da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 efeito da reincidência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a análise da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.