HC 883741 - DECISAO

HC 883741 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na multirreincidência e na individualização da pena, o aumento da reprimenda em fração superior a 1/6, conformando-se a escolha com a jurisprudência do STJ que admite tal acréscimo em casos de multirreincidência quando há fundamentação concreta, não se verificando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBER TIM DE RESENDE PROSPERO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fração De Aumento, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fração De Aumento Multirreincidência

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Parties

KLEBER TIM DE RESENDE PROSPERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e quantificação do aumento da pena por reincidência
  2. 2 possibilidade de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 valoração da multirreincidência e individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na multirreincidência e na individualização da pena, o aumento da reprimenda em fração superior a 1/6, conformando-se a escolha com a jurisprudência do STJ que admite tal acréscimo em casos de multirreincidência quando há fundamentação concreta, não se verificando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.