AREsp 2503071 - DECISAO

AREsp 2503071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração do uso de arma de fogo como circunstância do crime na primeira fase por serem prova robusta dos autos, reconhecendo a continuidade delitiva na forma específica do art.71, parágrafo único, o que autoriza aumento até o triplo; além disso, a defesa não impugnou de forma congruente fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JEFFERSON PIRES MOREIRA; Agravante: PERIVALDO SILVA PINHEIRO; Agravante: RAFAEL SILVA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contínuidade Delitiva, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Recursal E Súmulas 283/284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contínuidade Delitiva Majorante Por Uso De Arma De Fogo Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Recursal E Súmulas 283/284 STF Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PIRES MOREIRA

Agravante

PERIVALDO SILVA PINHEIRO

Agravante

RAFAEL SILVA MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 157, § 2º-A, I, do CP a fatos anteriores à Lei 13.654/2018 (irretroatividade)
  2. 2 Valoração do uso de arma de fogo como circunstância do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 71, caput vs. parágrafo único (continuidade delitiva específica) e fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração do uso de arma de fogo como circunstância do crime na primeira fase por serem prova robusta dos autos, reconhecendo a continuidade delitiva na forma específica do art.71, parágrafo único, o que autoriza aumento até o triplo; além disso, a defesa não impugnou de forma congruente fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.