REsp 2156530 - DECISAO

REsp 2156530 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, manteve-se a jurisprudência consolidada de que circunstâncias atenuantes genéricas (como confissão espontânea e menoridade relativa) não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal; a dosimetria regional fixou a pena-base no piso legal e, por força da Súmula 231/STJ e precedentes, a condenação foi mantida, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Recursos Repetitivos

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Parties

LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, manteve-se a jurisprudência consolidada de que circunstâncias atenuantes genéricas (como confissão espontânea e menoridade relativa) não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal; a dosimetria regional fixou a pena-base no piso legal e, por força da Súmula 231/STJ e precedentes, a condenação foi mantida, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.