HC 936511 - DECISAO

HC 936511 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse de agir e reiteração de pedido: as providências pretendidas já constavam da sentença/acórdão ou foram objeto de writ anterior, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: Claudemir Gomes Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Falta De Interesse De Agir, Ilegalidade Flagrante
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Parties

Claudemir Gomes Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base
  2. 2 Desclassificação para homicídio tentado
  3. 3 Reiteração de pedido (HC n. 908.842/MG)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse de agir e reiteração de pedido: as providências pretendidas já constavam da sentença/acórdão ou foram objeto de writ anterior, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.