AREsp 2662790 - DECISAO

AREsp 2662790 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação, por entender que, embora a exasperação da pena-base em razão do roubo de motocicleta seja justificada, a imposição do regime fechado se mostra desproporcional para a pena inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Súmula 440/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj

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Parties

PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação, por entender que, embora a exasperação da pena-base em razão do roubo de motocicleta seja justificada, a imposição do regime fechado se mostra desproporcional para a pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 352/353
  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena