AREsp 2678202 - DECISAO

AREsp 2678202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de utilizar revisão criminal como nova apelação, visando reexame de dosimetria e matéria probatória, é inadmissível, estando ausentes os requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO DINIZ DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DINIZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de utilizar revisão criminal como nova apelação, visando reexame de dosimetria e matéria probatória, é inadmissível, estando ausentes os requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.