AREsp 2631746 - DECISAO

AREsp 2631746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 59 do CP: a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base é critério admitido pela jurisprudência do STJ, não evidencia ilegalidade ou desproporcionalidade e a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR COSTA BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Frações Para Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Frações Para Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO CESAR COSTA BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 direito subjetivo do acusado à adoção de fração específica para exasperação da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 59 do CP: a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base é critério admitido pela jurisprudência do STJ, não evidencia ilegalidade ou desproporcionalidade e a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se