HC 936619 - DECISAO

HC 936619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque a nova impugnação da dosimetria representa fracionamento de pedido, vedado por jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Não Conhecida (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar não conhecida (habeas corpus não conhecido liminarmente)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Fracionamento De Pedidos, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Fracionamento De Pedidos Coisa Julgada

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Não Conhecida (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 927.274/SP)
  2. 2 incabibilidade de nova impetração por art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de fracionamento de impugnação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque a nova impugnação da dosimetria representa fracionamento de pedido, vedado por jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar não conhecida (habeas corpus não conhecido liminarmente)

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus.
  • Traslade-se para estes autos cópia da decisão liminar proferida no HC n. 927.274/SP e das decisões e acórdãos proferidos nos HCs 776.986/SP, 798.421/SP e 861.333/SP.