HC 897723 - DECISAO

HC 897723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o prazo recursal e pretende atacar matéria preclusa e controvertida não debatida pela Corte de origem, cuja reanálise implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica bis in idem nas qualificadoras, pois os motivos do crime qualificaram o homicídio e o recurso que dificultou a defesa foi utilizado apenas como agravante na segunda fase e compensado pela atenuante da menoridade relativa, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Atenuante Da Menoridade Relativa, Bis in Idem, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Atenuante Da Menoridade Relativa Bis in Idem Coisa Julgada +1 more

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Parties

RODRIGO MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e diante de recurso próprio precluso
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração de qualificadoras na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação e compensação da atenuante da menoridade relativa com agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o prazo recursal e pretende atacar matéria preclusa e controvertida não debatida pela Corte de origem, cuja reanálise implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica bis in idem nas qualificadoras, pois os motivos do crime qualificaram o homicídio e o recurso que dificultou a defesa foi utilizado apenas como agravante na segunda fase e compensado pela atenuante da menoridade relativa, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.