AREsp 1875610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque a questão relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, inclusive para fins de fixação de regime prisional, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182 do STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: KLEBER MANGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 182 E 339 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 182 E 339 Do Stf)

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Parties

KLEBER MANGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 182 do STF à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e à fixação do regime prisional
  3. 3 se a decisão recorrida apreciou adequadamente as teses de defesa sobre dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque a questão relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, inclusive para fins de fixação de regime prisional, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182 do STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.