HC 936110 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, sem inauguração de competência desta Corte, e porque a impetração está deficientemente instruída (ausência da sentença e do andamento da ação principal), justificando o indeferimento liminar do processamento.
- Parties
- Paciente: OZIEL ERIS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
- Outcome
- indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão, Tentativa, Coisa Julgada, Juiz Natural, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OZIEL ERIS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Legal Issues
- 1 conhecibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 efeitos da coisa julgada e trânsito em julgado
- 3 competência para reexaminar condenação definitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, sem inauguração de competência desta Corte, e porque a impetração está deficientemente instruída (ausência da sentença e do andamento da ação principal), justificando o indeferimento liminar do processamento.
Court Disposition
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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