AREsp 2687285 - DECISAO

AREsp 2687285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base mostrou-se devidamente fundamentado pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a manutenção do regime semiaberto foi justificada pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se justificou reexaminar a dosimetria fora das hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: NELSON ANGELO GONCALVES SERPA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

NELSON ANGELO GONCALVES SERPA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza das drogas
  2. 2 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base mostrou-se devidamente fundamentado pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a manutenção do regime semiaberto foi justificada pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se justificou reexaminar a dosimetria fora das hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.