HC 871468 - DECISAO

HC 871468 - DECISAO

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); em razão do art. 68, parágrafo único do CP, do art. 93, IX da CF e da Súmula 443 do STJ, a pena foi readequada limitando-se à maior fração (2/3), reduzindo a reprimenda para 8 anos e 4 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SPINOSA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do CP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Art. 68 Do CP +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SPINOSA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para aumento cumulativo conforme art. 68, parágrafo único do CP e art. 93, IX da CF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando não interposto recurso especial

Ratio Decidendi

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); em razão do art. 68, parágrafo único do CP, do art. 93, IX da CF e da Súmula 443 do STJ, a pena foi readequada limitando-se à maior fração (2/3), reduzindo a reprimenda para 8 anos e 4 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.