HC 501165 - DECISAO

HC 501165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o habeas corpus e concedeu-se a ordem para corrigir a fração da continuidade delitiva (simples para 1/6 e específica para 1/3), visto que a ilegalidade já havia sido reconhecida em HC n. 486.118/RJ; indeferiu-se a pretensão de reconhecimento do perdão judicial em sua totalidade por implicar reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus; em consequência, a pena final foi reduzida para 4 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 14 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente / Apelante: ROGÉRIO RODRIGUES FRANÇA; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e concedo a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (fração), Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (fração) Colaboração Premiada Perdão Judicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES FRANÇA

Paciente / Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação da fração da continuidade delitiva
  2. 2 reconhecimento e eficácia do perdão judicial decorrente de colaboração premiada
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o habeas corpus e concedeu-se a ordem para corrigir a fração da continuidade delitiva (simples para 1/6 e específica para 1/3), visto que a ilegalidade já havia sido reconhecida em HC n. 486.118/RJ; indeferiu-se a pretensão de reconhecimento do perdão judicial em sua totalidade por implicar reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus; em consequência, a pena final foi reduzida para 4 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 14 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e concedo a ordem

Orders

  • Corrigir a fração da continuidade delitiva, simples (1/6) e específica (1/3)
  • Reduzir a pena final de ROGÉRIO RODRIGUES FRANÇA para 4 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 14 dias-multa