HC 936442 - DECISAO

HC 936442 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base em razão de duas condenações definitivas anteriores (maus antecedentes); a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável a réus com maus antecedentes ou reincidentes; com pena definitiva superior a 4 anos, e estando o réu reincidente e com maus antecedentes, impõe‑se regime inicial fechado e afasta‑se a possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base em razão de duas condenações definitivas anteriores (maus antecedentes); a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável a réus com maus antecedentes ou reincidentes; com pena definitiva superior a 4 anos, e estando o réu reincidente e com maus antecedentes, impõe‑se regime inicial fechado e afasta‑se a possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.