HC 922862 - DECISAO

HC 922862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, demonstrando proporcionalidade na dosimetria com base nos elementos fáticos dos autos; não havendo ilegalidade patente, o habeas corpus não é meio adequado para revolver a dosimetria.

Parties
Paciente: JONATAN RIBEIRO DA MOTTA; Paciente: ALBERTO PEREIRA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN RIBEIRO DA MOTTA

Paciente

ALBERTO PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Fundamentação idônea exigida pelo art. 93, IX, da CF para cumulação de causas de aumento
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, demonstrando proporcionalidade na dosimetria com base nos elementos fáticos dos autos; não havendo ilegalidade patente, o habeas corpus não é meio adequado para revolver a dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.