AREsp 2561006 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, no mérito parcial, concluiu-se que houve fundamentação idônea para manter a condenação sem reexaminar o conjunto probatório decisório do Júri (limites da Súmula 7), mas que a valoração das 'consequências do crime' na primeira fase da dosimetria foi genérica e inidônea, impondo-se o decote dessa vetorial e a fixação da pena-base no mínimo legal (12 anos) para ambos os recorrentes; mantida a incidência da agravante do art. 61, II, "g" do CP para ambos (aumento de 1/6), e mantida a incidência, quanto a André, da agravante do art. 62, I, do CP, resultando em pena definitiva de Ricardo de 14 anos e de André de 16 anos de reclusão, sem ofensa aos limites recursais...

Parties
Agravante/apelante/réu: RICARDO DE AZEVEDO FERNANDES; Agravante/apelante/réu: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravos conhecidos e providos em parte para redimensionar a dosimetria: fixada a pena-base em 12 anos de reclusão para ambos; mantida agravante do art. 61, II, "g" para ambos; mantida agravante do art. 62, I para André; pena definitiva fixada em 14 anos para Ricardo e 16 anos para André.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Contrariedade Às Provas, Prescrição, Legítima Defesa Putativa, Agravantes (art. 61 II "g"; Art. 62 I), Inadmissão De Recurso Especial, Execução Provisória, Perda Do Cargo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Contrariedade Às Provas Prescrição Legítima Defesa Putativa +4 more

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Parties

RICARDO DE AZEVEDO FERNANDES

Agravante/apelante/réu

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE

Agravante/apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, "d", do CPP (alegada)
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria
  3. 3 alegada contradição nos quesitos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no mérito parcial, concluiu-se que houve fundamentação idônea para manter a condenação sem reexaminar o conjunto probatório decisório do Júri (limites da Súmula 7), mas que a valoração das 'consequências do crime' na primeira fase da dosimetria foi genérica e inidônea, impondo-se o decote dessa vetorial e a fixação da pena-base no mínimo legal (12 anos) para ambos os recorrentes; mantida a incidência da agravante do art. 61, II, "g" do CP para ambos (aumento de 1/6), e mantida a incidência, quanto a André, da agravante do art. 62, I, do CP, resultando em pena definitiva de Ricardo de 14 anos e de André de 16 anos de reclusão, sem ofensa aos limites recursais...

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos em parte para redimensionar a dosimetria: fixada a pena-base em 12 anos de reclusão para ambos; mantida agravante do art. 61, II, "g" para ambos; mantida agravante do art. 62, I para André; pena definitiva fixada em 14 anos para Ricardo e 16 anos para André.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.