HC 847320 - DECISAO

HC 847320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar esse impedimento processual.

Parties
Paciente: WALACE DE SOUSA RAMOS; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Crime Continuado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

WALACE DE SOUSA RAMOS

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de majorantes sem fundamentação idônea
  3. 3 equívoco na aplicação de concurso material em vez de crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar esse impedimento processual.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.