HC 925471 - DECISAO

HC 925471 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o qual só admite conhecimento em presença de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram a valoração da personalidade do agente e da premeditação com elementos concretos dos autos, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, a dosimetria e os acréscimos aplicados não revelaram flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Premeditação Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROGERIO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da personalidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do acréscimo de pena na segunda fase (2/5)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o qual só admite conhecimento em presença de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram a valoração da personalidade do agente e da premeditação com elementos concretos dos autos, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, a dosimetria e os acréscimos aplicados não revelaram flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela provisória de urgência indeferido
  • Não conheço do writ