AREsp 2693587 - DECISAO

AREsp 2693587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da data da extinção da punibilidade das condenações anteriores, cuja análise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são passíveis de exame em recurso especial destinado à uniformização da lei federal.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 proibição de revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da data da extinção da punibilidade das condenações anteriores, cuja análise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são passíveis de exame em recurso especial destinado à uniformização da lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.