AREsp 2517190 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial com fundamento de que a jurisprudência e o critério trifásico do art. 68 do Código Penal, consubstanciados na Súmula 231/STJ, impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, devendo ser mantida a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: TIHEGO ALVES DE OLIVEIRA SILVA; Contrarrazões: Parquet Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

TIHEGO ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Parquet Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 aplicabilidade e preponderância da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena
  3. 3 poder do relator de negar provimento diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial com fundamento de que a jurisprudência e o critério trifásico do art. 68 do Código Penal, consubstanciados na Súmula 231/STJ, impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, devendo ser mantida a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial