HC 933905 - DECISAO

HC 933905 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente a valoração da culpabilidade e a premeditação que justificaram o aumento das penas.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Qualificadora Do Emprego De Meio Que Impediu a Defesa Da Vítima, Súmula 713 STF, Súmula 443 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Qualificadora Do Emprego De Meio Que Impediu a Defesa Da Vítima +2 more

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Parties

ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base
  3. 3 fundamentação da valoração da culpabilidade e da premeditação na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente a valoração da culpabilidade e a premeditação que justificaram o aumento das penas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.