AREsp 2680967 - DECISAO

AREsp 2680967 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional diante das circunstâncias concretas do caso (desmatamento na Amazônia, uso de trator de esteira FIAT Allis F09 e camuflagem do equipamento), não ocorrendo violação ao art. 59 do CP que justifique reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do CP, Art. 40 Da Lei 9.605/1998, Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do CP Art. 40 Da Lei 9.605/1998 Agravo

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Parties

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena-base fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para exasperação da pena (frações de 1/8 sobre o intervalo abstrato ou 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional diante das circunstâncias concretas do caso (desmatamento na Amazônia, uso de trator de esteira FIAT Allis F09 e camuflagem do equipamento), não ocorrendo violação ao art. 59 do CP que justifique reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ.
  • Intimem-se.