HC 900760 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque busca, na prática, desconstituir decisão condenatória transitada em julgado e funciona como substituto de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIOGO LUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0002374-31.2012.4.03.6181)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal)
Case Brief
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Parties
DIOGO LUZZI
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0002374-31.2012.4.03.6181)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria por aumento da pena-base
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque busca, na prática, desconstituir decisão condenatória transitada em julgado e funciona como substituto de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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