REsp 2136891 - ACORDAO

REsp 2136891 - ACORDAO

A instância precedente fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração mínima de 1/6 com base na grande quantidade de droga apreendida (quase 13 kg de maconha), utilizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, de modo que a fixação do índice se insere na discricionariedade judicial e não demonstra desproporcionalidade ou ilegalidade que autorize revisão pelo STJ; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: AMANDIO JOSE CORREA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Discricionariedade Judicial

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Parties

AMANDIO JOSE CORREA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por instâncias superiores

Ratio Decidendi

A instância precedente fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração mínima de 1/6 com base na grande quantidade de droga apreendida (quase 13 kg de maconha), utilizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, de modo que a fixação do índice se insere na discricionariedade judicial e não demonstra desproporcionalidade ou ilegalidade que autorize revisão pelo STJ; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.