AREsp 2514156 - DECISAO

AREsp 2514156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 231/STJ (reafirmada e mantida), decidiu-se que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias atenuantes reconhecidas (confissão e menoridade relativa) não podem reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual se manteve o quantum condenatório; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo com emprego de violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: JOSE FELIPE CAETANO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Aplicação De Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa), Súmula 231/stj, Roubo, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Aplicação De Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa) Súmula 231/stj Roubo Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE FELIPE CAETANO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 231 do STJ e a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo independentemente do valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 231/STJ (reafirmada e mantida), decidiu-se que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias atenuantes reconhecidas (confissão e menoridade relativa) não podem reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual se manteve o quantum condenatório; ademais, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo com emprego de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.